Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é baseado no direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, o direito à segurança e à saúde, o direito à escolha, o direito à reparação de danos e o direito à prevenção de práticas abusivas. Ele regula as relações entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores, buscando garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.