Funcionário Público pode ter direito à aposentadoria mesmo que condenado à perda do cargo
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se há a reunião de todos os requisitos para a aposentadoria, tal direito é adquirido de imediato, independentemente de o titular não exercê-lo. Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou ao governo estadual a instauração do processo administrativo de aposentadoria de um policial […]
